Outorga – Gestão da água

Outorga – Gestão da água

O que é? Para o que serve? Quem precisa? Como consigo?  Essas são algumas perguntas frequentes quando alguém se depara com esse termo.

Outorga é uma licença regulamentada pela Agência Nacional de Águas (ANA) que permite o uso de recursos hídricos superficiais, como rios e lagos, ou subterrâneos, como poços rasos ou profundos.Ela pode ser solicitada por pessoas físicas ou jurídicas, ou seja, qualquer pessoa que busque a utilização dessas águas para os seguintes fins:

 1. Execução de serviços que possam alterar o regime, a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos;

 2. Obras para extração de águas subterrâneas;

 3. Lançamento, em corpo hídrico, de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

 4. Execução de serviços que possam alterar o curso ou depósito da água, para o uso de abastecimento urbano, industrial ou agrícola. 

  A solicitação da outorga é feita por uma ferramenta chamada Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA), um jeito online rápido de conseguir essa autorização. Nesse sistema devem constar informações como a quantidade de uso pretendida, utilidade e o corpo de água utilizado. Com essas informações, a ferramenta vai calcular o uso pretendido do requerente com o nível do corpo hídrico, visando não prejudicar esse recurso natural, e caso não haja uma harmonia do usuário com o valor estimado pela REGLA, esse processo precisará de um maior detalhamento de dados.

  Para o uso desses recursos hídricos existem regras e penalidades. Em relação às regras, pode-se avaliar dois cenários: o nacional através da lei 9433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e o estadual responsável pela lei 3239/99 (Política Estadual de Recursos hídricos), as quais trabalham em conjunto para atingir determinados objetivos, como:

  • Não exceder o uso estipulado;
  • São cobrados uma remuneração que varia de acordo com a quantidade de água usada de um bem público.

  Os valores arrecadados são aplicados prioritariamente na manutenção da bacia que essa outorga está relacionada, sendo utilizados também para o pagamento das despesas administrativas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

  Algumas penalidades são passíveis de serem aplicadas quando essas regras não são cumpridas, como:

  • Cassação da Outorga;
  • Advertência por escrito;
  • Multa simples de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98);
  • Confisco definitivo do documento.

Outorga é um dos serviços realizados pela Titanus Soluções Sustentáveis. Para maiores informações, entre em contato conosco através do e-mail: contato@titanus.com.br.

Por Eduardo de Araújo Dantas.

Referências:

ANA- https://www.ana.gov.br/gestao-da-agua

DAEE- http://www.daee.sp.gov.br/

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