Ambiente versus atualidade
Hoje em dia, com o grande crescimento populacional e econômico, é necessária a existência de leis que resguardem o meio ambiente. Assim, foram criadas leis com o principal intuito de proteger o meio ambiente, visando a melhor forma de gestão ambiental e viabilizando o crescimento da sociedade em conjunto com o Meio.
As principais leis que resguardam o meio ambiente são: Código Florestal, lei número 12.651/2012, que viabiliza a criação de parques nacionais, estaduais, municipais e reservas biológicas pelo poder público, esta lei também possibilita a proibição do uso de materiais nocivos ao Meio Ambiente; Política Nacional do Meio Ambiente, lei número seis938/81, que estabelece competências para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e gera mecanismos para administração das áreas protegidas pelo código florestal; e a lei de Crimes Ambientais, número 9.605/98, que pune as condutas lesivas ao Meio Ambiente.
Dentro da lei da Política Nacional do Meio Ambiente, encontramos um dos instrumentos mais importantes para gestão ambiental, o Licenciamento. O Licenciamento ambiental é extremamente importante para qualquer tipo de instalação, ele garante o menor impacto possível à fauna e flora da região. Como se vive uma época de grandes avanços econômicos e, junto a isso, temos o aumento da especulação imobiliária, necessidade de mais indústrias, hidroelétricas e outros empreendimentos para atender a demanda da população, o licenciamento se torna uma das maneiras mais eficazes de proteção ao ambiente.
Contudo, ainda existem pessoas que lutam pela não legalização de todas as etapas que a instalação de uma obra necessita passar. E assim, surgiu um projeto de lei PEC 65/2012que cita, “A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancela pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”. Este projeto representa um grande retrocesso na Constituição Federal quando se trata do meio ambiente, ele praticamente estingue as principais etapas da concessão do licenciamento, que consistem na Licença prévia, Licença instalação e Licença de operação.
Havendo uma grande defasagem nas etapas de concessão do Licenciamento Ambiental, o meio ambiente pode vir a sofrer danos irreversíveis. Tais danos podem vir a causar a extinção de espécies, seca de nascentes de rios, entre outras agressões à natureza e, mais cedo ou mais tarde, o homem também sofrerá com esses impactos.
Portanto, a sociedade precisa criar a consciência de que é necessário viver em harmonia com o meio, trazendo benefícios para os dois lados, sem necessariamente ser excludente, pois cada ser vivo ajuda na manutenção e funcionamento perfeito do ecossistema onde vivem.
